PROJETO DE LEI Nº 130/2011

Conheça aqui o Projeto de Lei 130/2011,  em seu texto integral. Para download do mesmo, clique aqui.

PROJETO DE LEI Nº 130/2011

Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicasem vias públicas da Cidade do Recife e dá outras providências.

A Câmara Municipal do Recife resolve:

Art. 1º. Fica proibido, no Município do Recife, o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas, todos os dias da semana, entre as 18h (dezoito horas) e as 6h (seis horas).

§1º Consideram-se vias públicas, para efeitos desta Lei, ruas, calçadas, praças, parques, avenidas, pontes, praias, pontos de ônibus, entradas de edifícios e estabelecimentos públicos, privados e comerciais, feiras livres, postos de gasolina, pátios e estacionamentos que tenham ligações com vias públicas e que não sejam cercados.

§2.º Mediante autorização prévia da Prefeitura da Cidade do Recife, será permitida a comercialização e consumo de bebida alcoólica durante eventos realizados pelo poder público ou por particulares, nas vias públicas listadas no parágrafo primeiro, bem como em eventos especiais, períodos festivos e/ou datas comemorativas.

§3º. No ato da autorização deverá constar as datas e horários de início e término do evento.

Art. 2º. A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei será exercida pela Administração Municipal e regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parceria com o Governo do Estado de Pernambuco bem como contar com a colaboração da sociedade.

Parágrafo Único. Entidades da sociedade civil poderão auxiliar o Poder Público na fiscalização, mediante cadastro próprio a ser criado pela Prefeitura da Cidade do Recife para esta finalidade.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em      de     de 2011.

 

MARÍLIA ARRAES

Vereadora do Recife (PSB)

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa a promover uma mudança estrutural no ambiente do Recife, a fim de modificar comportamentos relacionados à ingestão de bebidas alcoólicas. Em especial, objetiva minimizar os CRIMES VIOLENTOS LETAIS INTENCIONAIS, ou seja, homicídios.

Por meio de pesquisa específica da SDS-PE/ Infopol, nos 2º e 3º semestres de 2010, sobre Crimes Violentos Letais Intencionais em contesto de consumo etílico, constatou-se que 51% dos CVLI neste contexto acontecem em espaços públicos, conforme explicita o gráfico abaixo:

No universo total dos CVLI, no Estado de Pernambuco, 60% são motivados por conflitos nas comunidades..

Constata-se, ainda, que 46% do total de CVLI em CCE se dão por conflitos na comunidade:

Por fim, segundo a mesma pesquisa, quanto menos restrito é o espaço, maior a proporção de vítimas que consumiram álcool, conforme o gráfico autoexplicativo abaixo:

No ano de 2008, por meio de uma Portaria, a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco proibiu a venda de bebidas alcoólicas em determinadas localidades consideradas em situação de vulnerabilidade. Não obstante respeitarmos tal iniciativa, consideramo-la excludente e desrespeitosa à dignidade das pessoas, tanto dos residentes como dos comerciantes daquelas áreas.

Sendo assim, propomos um limite de horário para o consumo de bebidas nas vias públicas do Recife, nos bairros mais carentes e nos bairros de classe média e de classe alta. Sabemos, pois, que os efeitos negativos causados pelo álcool são os mesmos no organismo dos seres humanos de todas as classes sociais. Convém ressaltar que, segundo informações do Ministério da Saúde, através de inquéritos realizados por telefone, na população acima de 18 anos, residentes nas capitais brasileiras, Recife vem apresentando altos percentuais de consumo de bebidas alcoólicas. No ano de 2006, a proporção de pessoas que relataram consumir bebidas alcoólicas em excesso foi de 21,6%. Esse percentual passou para 25,2% em 2010, expressando um aumento de 16,7% (considerou-se consumo excessivo de álcool a ingestão nos últimos 30 dias de mais de 4 doses (mulheres) e mais de 5 doses (homens) em um único dia).

Em resumo, a disciplina estabelecida pelo presente Projeto de Lei consiste em estabelecer um limite geral de horário para o consumo de bebida nas ruas da Cidade do Recife.

É evidente que não se combate a criminalidade com atos isolados, de modo que o controle de ingestão de bebida alcoólica proposto no presente Projeto faz parte de uma colaboração da cidade do Recife ao grande conjunto de ações sistêmicas do Governo do Estado de Pernambuco para o combate à violência criminosa, o Pacto Pela Vida. Em 2009, a redução de homicídios chegou a 12% e, pela primeira vez desde 1997, houve menos de 4 mil assassinatos no Estado. Além disso, pretendemos promover a cultura de que o consumo excessivo de álcool é prejudicial à saúde e às relações sociais.

Por este motivo, procuramos exercer o papel que cabe ao município no que se relaciona à segurança e ao ordenamento urnano, sempre no âmbito de sua competência, a fim de garantir o bem estar, dia após dia, dos recifenses.


MARÍLIA ARRAES

Vereadora do Recife (PSB)

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